Em Consulta Nacional, o Projeto ABNT NBR 19601, que estabelece requisitos para sistemas de gestão de compliance, pode ser avaliado pela sociedade até o dia 27 de agosto.

Um sistema de gestão de compliance eficaz permite que uma organização demonstre seu comprometimento com o cumprimento das obrigações pertinentes, incluindo requisitos legais, compromissos voluntariamente assumidos, códigos da indústria e procedimentos organizacionais, bem como as normas de boa governança corporativa, boas práticas e ética, a fim de atender às expectativas de todas as partes interessadas. Para que essa eficiência seja alcançada, é preciso adotar algumas iniciativas.

É disso que trata o Projeto ABNT NBR 19601 – Sistemas de gestão de compliance ― Requisitos, que até o dia 27 de agosto estará em Consulta Nacional, onde ele pode ser conhecido e avaliado pela sociedade.

(http://www.abntonline.com.br/consultanacional/projet.aspx?ID=26484).

Este Projeto de Norma foi elaborado pela Comissão de Estudo Especial de Governança das Organizações (ABNT/CEE-309), criada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) para espelhar os trabalhos do Comitê Técnico internacional ISO/TC 309 (Governance of Organizations), e tem como objetivo estabelecer os requisitos necessários para elaborar um sistema de gestão de compliance e as obrigações inerentes a sua implementação nas organizações. Este Projeto de Norma, com 26 páginas, usou como base não só a ISO 19600 – Compliance management systems – Guidelines, mas também a ABNT NBR ISO 37001 – Sistema de gestão Antissuborno – Requisitos, incorporando varias melhorias ao conteúdo do documento.

Na introdução, os normalizadores justificam:

As organizações que pretendem ser bem-sucedidas em longo prazo precisam manter uma cultura de integridade e compliance, bem como considerar as necessidades e expectativas das partes interessadas. Portanto, integridade e compliance não somente são as bases, mas também oportunidades para uma organização se tornar sustentável e bem-sucedida.

O compliance é a consequência de uma organização cumprir as suas obrigações, e é feito de forma sustentável, sendo incorporado na cultura da organização e no comportamento e na atitude de pessoas que trabalham para ela. Apesar de manter a sua independência, a gestão de compliance deve ser integrada aos processos de gestão financeira, de risco, da qualidade, ambiental, de saúde e segurança da organização e aos seus requisitos e procedimentos operacionais”.

A futura norma poderá ser aplicada por todas as organizações, ou partes delas, sejam do setor público, privado ou sem fins lucrativos, independentemente do tipo, tamanho e natureza da atividade, em conjunto com outros documentos de sistemas de gestão, como:

  • ABNT NBR ISO 9001, para qualidade;
  • ABNT NBR ISO 27001, para segurança da informação;
  • ABNT NBR ISO 37001, para gestão Antissuborno;
  • ABNT NBR ISO 26000, sobre responsabilidade social; e
  • ABNT NBR ISO 31000, para a gestão de riscos.

O Projeto ABNT NBR 19601 – Sistemas de gestão de compliance ― Requisitos foi escolhido pelo ISO/TC 309 para ser usado como base no desenvolvimento da ISO 37301, que será a futura norma internacional de requisitos de compliance. Neste caso, a ISO irá transformar a Norma Brasileira em uma Norma Internacional. A decisão demonstra o reconhecimento da competência brasileira no tema, fruto do engajamento na normalização internacional.

Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional junto a Associação Mercosul de Normalização (AMN) e a Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (COPANT). Participa da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO), sendo um dos membros fundadores, e na International Electrotechnical Commission (IEC).
 

Assessoria de Imprensa

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