Decreto que institui regulamento para edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo contempla a exigência de certificação de produtos atestando a conformidade com as normas técnicas brasileiras.

          

Assinado pelo governador Marcio França no dia 11 de dezembro de 2018 e publicado no Diário Oficial da mesma data, o Decreto nº 63.911 institui o regulamento de segurança contra incêndios em edificações e áreas de risco, tendo como objetivo prioritário a proteção da vida dos ocupantes desses locais.


Com entrada em vigor prevista para o primeiro semestre de 2019, as medidas de segurança contra incêndio compreendidas pelo regulamento aplicam-se às edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo. Devem ser observadas, em especial, nos seguintes casos: construção de uma edificação ou área de risco; reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute; mudança de ocupação ou uso; ampliação de área construída; aumento na altura da edificação; regularização das edificações ou áreas de risco.


Em seu artigo 21, o regulamento determina que o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) exija “
a certificação, ou outro mecanismo de avaliação da conformidade, dos produtos voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais”.


Foi estabelecido que a exigência de certificação de produtos de segurança contra incêndio “ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo CBPMESP, respeitando o desenvolvimento técnico do setor e a existência de organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo Inmetro”.


De acordo com a nova legislação, “poderão ser aceitos produtos certificados com base em normas técnicas tomadas com referência nas instruções técnicas estabelecidas neste regulamento e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos”.


A questão da segurança contra incêndio mobiliza especialistas na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) há algumas décadas. Diversos
programas de certificação destinados à proteção contra incêndio foram desenvolvidos pela ABNT Certificadora, tendo como foco, entre outros: portas corta-fogo; sprinklers; extintores de incêndio; esguichos de jato regulável para combate a incêndio; pó para extinção de Incêndio; mangueiras de incêndio; barras antipânico; líquido gerador de espuma; sistemas de extinção; hidrantes; e proteção passiva.


Cerca de 70 normas são disponibilizadas à sociedade, elaboradas no âmbito do Comitê Brasileiro de Segurança contra Incêndio (ABNT/CB-024), cuja Secretaria Técnica é exercida pelo
Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo. No caso de edifícios e áreas de risco, uma norma de grande relevância é a ABNT NBR 14432:2001 – Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações.


Esta norma técnica estabelece as condições a serem atendidas pelos elementos estruturais e de compartimentação que integram os edifícios para que, em situação de incêndio, seja evitado o colapso estrutural. Para os elementos de compartimentação devem ser atendidos os requisitos de estanqueidade e isolamento por um tempo suficiente para possibilitar: fuga dos ocupantes da edificação em condição de segurança; segurança das operações de combate a incêndio; e minimização de danos a edificações adjacentes e à infraestrutura pública.


O
âmbito de atuação do Comitê é o seguinte: Normalização no campo de segurança contra incêndio compreendendo fabricação de produtos e equipamentos, bem como projetos e instalação de prevenção e combate a incêndio e serviços correlatos; análise e avaliação de desempenho ao fogo de materiais, produtos e sistemas dentro dos ambientes a eles pertinentes; medição e descrição da resposta dos materiais, produtos e sistemas, quando submetidos a fontes de calor e chama, sob condições controladas de laboratório, no que concerne a terminologia, requisitos, métodos de ensaio e generalidades.


Resultado de consenso das partes interessadas, normas técnicas novas ou revisadas são publicadas sistematicamente, para disseminar as melhores práticas destinadas a proteger as pessoas e o patrimônio. Em 2018, foram publicadas as seguintes normas do ABNT/CB-024:


O conjunto de normas técnicas destinadas à proteção contra incêndio compreende, entre outros itens, sistemas de detecção e alarme, extintores de diferentes tipos, saídas de emergência e escadas de segurança, hidrantes, portas corta-fogo e veículos para atendimento a emergências médicas e resgate.

           

120 dias para vigorar

O Decreto nº 63.911, que atende aos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação e revoga o Decreto nº 56.819/11.

O regulamento, além da proteção da vida dos ocupantes de edificações e áreas de risco tem os seguintes objetivos: restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, estimulando a utilização de materiais de baixa inflamabilidade e reduzindo a potencialidade de danos ao meio ambiente e ao patrimônio; proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios; evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; viabilizar as operações de atendimento de emergências; proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco; distribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndios; e fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndios.


Em seus 17 capítulos, o Decreto nº 63.911 dispõe sobre a aplicação do regulamento, as atribuições do Serviço de Segurança contra Incêndio (SSCI), que é constituído pelo conjunto de unidades do CBPMESP; o processo de segurança contra incêndio, para regularização de uma edificação ou área de risco; as responsabilidades do Corpo de Bombeiros e dos responsáveis pela obra; as medidas de segurança contra incêndio e seu cumprimento; e de fiscalização, infrações e penalidades, entre outras disposições.


Como Anexo, a nova legislação traz um Anexo contendo tabelas com classificação de edificações e áreas de risco quanto a ocupação, carga de incêndio, altura e tamanho da área, por exemplo.


O Decreto, que atende aos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação e revoga o Decreto nº 56.819/11. A íntegra do documento pode ser conhecida em:

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2018/decreto-63911-10.12.2018.html


Sobre a ABNT

A ABNT é o único Foro Nacional de Normalização, por reconhecimento da sociedade brasileira desde a sua fundação, em 28 de setembro de 1940, e confirmado pelo Governo Federal por meio de diversos instrumentos legais. É responsável pela elaboração das Normas Brasileiras (NBR), destinadas aos mais diversos setores. A ABNT participa da normalização regional na Associação Mercosul de Normalização (AMN) e na Comissão Pan-Americana de Normas Técnicas (Copant) e da normalização internacional na International Organization for Standardization (ISO) e na International Electrotechnical Commission (IEC).

Desde 1950, a ABNT atua também na área de certificação, atendendo grandes e pequenas empresas, nacionais e estrangeiras. A ABNT possui atualmente mais de 400 programas de certificação, destinados a produtos, sistemas e verificação de gases de efeito estufa, entre outros. A sociedade identifica na Marca de Conformidade ABNT a garantia de que está adquirindo produtos e serviços em conformidade, atendendo aos mais rigorosos critérios de qualidade. A ABNT Certificadora tem atuação marcante nas Américas, Europa e Ásia, realizando auditorias em mais de 30 países.


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