Diante das informações inverídicas que continuam a circular pela internet sobre as atividades da ABNT, gostaríamos de informar que mais uma vez, estamos nos colocando à disposição da sociedade para mostrar o que de fato acontece.

É de conhecimento de quase todos - uma vez que existem pessoas que não procuram saber exatamente sobre o assunto antes de se pronunciar - que a ABNT, desde 1940, é responsável pela elaboração, compilação e organização das Normas Técnicas brasileiras.

De fato o assunto Direito Autoral tem singularidades, porém, a decisão da Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 3ª Região, explicita que “o conhecimento científico é insuscetível de apropriação, com a exclusão da forma organizativa”, ou seja, o conteúdo das normas é de domínio público sendo, no entanto, a norma em sua forma literária (compilação, revisão, edição e marca) protegida, que seria a forma organizativa.

Aproveitamos a oportunidade para divulgar mais dois artigos (Da criação de padrões técnicos e da eventual proteção de sua expressão e Normas Técnicas e Direito de Autor - Breve Análise do Caso ABNT), e a carta que a ABNT tem encaminhado ao seu público, esclarecendo os aspectos relacionados ao Direito Autoral das Normas Técnicas.